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Na justificativa do ato, a Justiça declarou o entendimento de que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, utilizado quando o Regimento Interno da Câmara Municipal não cobre o assunto, proíbe a participação de membro efetivo da Mesa Diretora nas comissões parlamentares de inquérito (CPI). O vereador Weriton Andrade (PSL), ocupa o cargo de Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara de São João del-Rei.